TERMOS DE USO DO APLICATIVO YELLOWCAM

Este Termo de Uso é de propriedade da empresa privada YELLOWCAM SEGURANÇA COLABORATIVA S.A. (“YELLOWCAM”) e aplica-se a todos as pessoas que baixarem e fizerem uso do Aplicativo Yellowcam (APP YELLOWCAM).

Este documento traz as regras a serem observadas por todas as pessoas, na qualidade de USUÁRIO, que venham a acessar e utilizar o APP YELLOWCAM e suas funcionalidades.

Para o acesso e uso dos serviços oferecidos pelo APP YELLOWCAM, o USUÁRIO deve declarar que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e está ciente e de acordo com as condições abaixo.

Por favor, leia atentamente os Termos de Uso para a utilização do APP YELLOWCAM, a seguir descritos.

1. SOBRE O APP YELLOWCAM:

a) O APP YELLOWCAM pertence a empresa privada YELLOWCAM SEGURANÇA COLABORATIVA S.A que não mantém qualquer vínculo com órgãos governamentais, seja na esfera Municipal, Estadual ou Federal, quem também não tem entre os seus membros pessoas politicamente expostas ou ligadas a quaisquer órgãos públicos.

b) O APP YELLOWCAM foi criado com o intuito de facilitar a vida cotidiana das pessoas em seus bairros. O aplicativo é parte integrante de um sistema de captação de imagens de vias públicas colaborativo e compartilhado contratado por pessoas físicas e empresas privadas.

c) O sistema de captação de imagens de vias públicas é feito através de TOTENS (equipamento de metal com câmera acoplado) e instalados em pontos estratégicos da cidade e que possibilitam o acompanhamento das imagens pelo USUÁRIO e PELOTÃO MORE da YELLOWCAM.

d) Todo USUÁRIO ao fazer uso do APP YELLOWCAM poderá visualizar as imagens públicas, em caráter gratuito, ao clicar no mapa no ícone das câmeras, bem como poderá interagir com o aplicativo na criação de ALERTAS para avisar sobre situações segurança e zeladoria do seu bairro.

2. COMO USAR O APP YELLOWCAM:

a) Para fazer uso do APP YELLOWCAM, o USUÁRIO precisa acessar a loja de aplicativos do seu aparelho de celular e fazer o download do aplicativo YELLOWCAM de forma gratuita.

b) Após baixar o APP YELLOWCAM será possível visualizar o mapa e encontrar os alertas gerados pelos USUÁRIOS e visualizar imagens dos TOTENS instalados pela cidade.

c) Para acessar as imagens e interagir com o aplicativo na geração de alertas de zeladoria (ícones de cor azul) e segurança (ícones de cor laranja), será preciso fornecer o código de área + o número de celular ou escolher uma das opções de acesso por rede social (Facebook) ou contas Google ou conta Apple e consentir no aceite deste documento.

d) O sistema enviará mensagem para validação da sua conta, via SMS para o número de celular fornecido, para inserção de código de validação. Com o cadastro efetivado, será possível escolher seu nome de usuário e uma figura de “Avatar” para a sua representação no APP YELLOWCAM.

e) Efetivado o cadastro, o USUÁRIO poderá olhar as imagens disponíveis, fazer a retroatividade na linha do tempo e poderá gerar ALERTAS para avisar sobre situações de zeladoria e segurança, onde poderá fornecer imagens e vídeos.

f) Através do CHAT do APP YELLOWCAM será possível o USUÁRIO interagir e acompanhar os seus ALERTAS abertos, bem como poderá escrever e interagir com a equipe do PELOTÃO MORE.

3. DAS RESPONSABIIDADES DO(S) USUÁRIO(S):

a) Todo USUÁRIO que baixar e fizer uso do APP YELLOWCAM estará praticando a sua cidadania, pois poderá através dos ALERTAS gerados, alertar as pessoas sobre ocorrências de zeladoria e de segurança do seu bairro. É o puro exercício da cidadania, de forma rápida e segura.

b) O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável pelo uso das imagens que visualizar no APP YELLOWCAM e pelo conteúdo que submeter no aplicativo, bem como será o único responsável pelas consequências advindas da publicação das imagens visualizadas em seu celular através do APP YELLOWCAM, ficando ciente que, em caso de utilização indevida ou uso para fins diversos ou, ainda, para a propagação de imagens ou uso ilícito, continuará a ser o único a ser responsabilizado por todas e quaisquer obrigações de indenizar o sujeito lesado, sem prejuízo da penalização criminal cabível a que poderá se enquadrar.

c) O USUÁRIO deverá evitar identificar pessoas pelas imagens do APP YELLOWCAM e outros, bem como não deverá fazer uso ou publicar estas imagens em suas redes sociais ou para terceiros ou, ainda, compartilhar estas imagens através do print screen da tela do seu celular.

d) O USUÁRIO deverá gerar os ALERTAS com a precisão na informação e na localização de onde está gerando o seu Alerta, bem como deverá fornecer imagens fiéis e fidedignas da ocorrência que esta presenciando, sendo vedada a utilização de imagens de terceiros ou que não estão ocorrendo perante os Totens.

e) O uso do APP YELLOWCAM pelo usuário para avisar sobre situações de ALERTAS de zeladoria e segurança não exclui o direito e obrigação do USUÁRIO de, sempre, avisar a Polícia (através do número 190) diante de situações de risco ou ligar para os demais órgãos públicos competentes.

f) Todos os avisos de ALERTAS feitos pelo USUÁRIO dentro do APP YELLOWCAM são complementares e auxiliares aos serviços públicos de segurança existentes nas cidades. Ao gerar um aviso sobre situações de ALERTAS, o USUÁRIO estará colaborando com as autoridades locais, tornando os locais, ruas e bairros mais seguros.

j) O uso do APP YELLOWCAM não confere ao USUÁRIO a propriedade sobre os direitos de propriedade intelectual ou conteúdo que acessar. Tampouco, a YELLOWCAM irá tolerar conteúdo improprio no seu aplicativo, sejam fotos, vídeos ou texto.

k) Em caso de uso inadequado do APP YELLOWCAM ou se o USUÁRIO criar e subir avisos sobre situações de ALERTAS falsos, inverídicos ou com imagens improprias e contrarias a Lei Brasileira, a YELLOWCAM poderá bloquear ou suspender a funcionalidade de criação de ALERTAS do USUÁRIO infrator, suspender a sua conta no aplicativo e, até mesmo, banir o acesso deste USUÁRIO no APP YELLOWCAM. Além de excluir o ALERTA gerado de sua base de dados.

l) Se for preciso utilizar as imagens para fins de divulgação a terceiros, órgãos públicos e imprensa ou qualquer outro fim que não o uso colaborativo e compartilhado das cidades, o USUÁRIO precisará solicitar autorização prévia e por escrito da empresa YELLOWCAM SEGURANÇA COLABORATIVA S.A. e/ou do amparo dos meios permitidos em lei.

k) O USUÁRIO, somente, poderá reproduzir o conteúdo disponível no APP YELLOWCAM, sem a prévia autorização da empresa, em especial suas marcas, layout do ambiente, dicas e tutoriais, desde que faça devida citação ou referência à YELLOWCAM SEGURANÇA COLABORATIVA S.A ou na forma abreviada YELLOWCAM.

m) Caso o USUÁRIO faça a exclusão do seu celular no APP YELLOWCAM, o seu número será apagado do sistema da Yellowcam em até 30 (trinta) dias, pois a finalidade a qual o número foi coletado não existirá mais, nos termos da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

4. OBRIGAÇÕES, ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADES DO APP YELLOWCAM

a) O APP YELLOWCAM é um software de propriedade da empresa privada YELLOWCAM SEGURANÇA COLABORATIVA S.A. e seu uso ou download no celular do USUÁRIO não gera qualquer direito ou garantia de perfeito funcionamento em tempo integral, pois o seu uso depende da internet e serviços de dados contratados pelo USUÁRIO que podem interferir na boa visualização das imagens ou uso de recursos disponíveis no aplicativo.

b) O APP YELLOWCAM não coleta dados pessoais dos usuários, apenas dado anonimizado sem correlação com identificação do seu titular e o número de celular fornecido servirá, apenas, para efeito de cadastro e habilitação do usuário no aplicativo, por isso a YELLOWCAM não terá responsabilidades pela utilização do aplicativo baixado pelo USUÁRIO em seu celular, pois não possui controle sobre ele, salvo em caso de uso indevido onde o USUÁRIO poderá ser advertido ou excluído do sistema.

c) Em momento algum, o APP YELLOWCAM ou a YELLOWCAM farão uso do número de celular coletado o cadastro do aplicativo, para divulgação a terceiros ou utilizá-los para outros fins que não os específicos de funcionalidades do aplicativo. O número do celular fornecido para o cadastro jamais será exposto no aplicativo ou divulgado e o APP YELLOWCAM não envia mensagem de texto via SMS ou mensagem via WhatsApp.

d) A equipe do Pelotão More irá moderar os ALERTAS gerados no aplicativo e fará a análise do conteúdo dos ALERTAS submetido pelo USUÁRIO no APP YELLOWCAM, antes de dar seguimento ao pedido feito no ALERTA perante os órgãos públicos competentes; sendo que em caso de conteúdos inadequados ou impróprios, os ALERTAS serão sumariamente excluídos do APP YELLOWCAM pela equipe do Pelotão More e não terão sequência, com consequência suspensão da conta do USUÁRIO ou até mesmo banido do aplicativo.

e) Em momento algum o USUÁRIO poderá pleitear qualquer tipo de indenização ou responsabilização da YELLOWCAM pela disponibilidade ou não das imagens ou por funções do aplicativo, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso do APP YELLOWCAM ficar ou permanecer fora do ar, independente da motivação.

f) Este APP YELLOWCAM não contém vírus, trojan, worm ou programa potencialmente indesejado que possa prejudicar o funcionamento do seu aparelho quanto à infecção por vírus, cavalo de Tróia ou ataque de hackers causada por download em sites não especificados e problemas causados, diretos ou indiretos, a empresa YELLOWCAM SEGURANÇA COLABORATIVA S.A. não assume qualquer responsabilidade.

g) Eventuais atualizações do aplicativo poderão ser feitas para correções de sistema, funções ou recursos atuais e oferecer novas funções sem conter qualquer programa potencialmente indesejado.

5. DENOMINAÇÕES UTILIZADAS NESTE TERMO DE USO

APP YELLOWCAM: sistema de aplicativo da empresa YELLOWCAM SEGURANÇA COLABORATIVA S.A. que pode ser baixado gratuitamente nas lojas Google Play e Apple Store, através de um celular smartphone com acesso à internet.

USUÁRIO: pessoa que acessa e faz uso do APP YELLOWCAM através do seu celular.

TOTEM: é um equipamento de ferro, na cor amarela com tecnologia embarcada e são instalados em paredes, postes ou hastes e são ligados à energia elétrica.

PELOTÃO MORE: equipe da YELLOWCAM preparada e treinada para trabalhar com a interface com o USUÁRIO e habilitada para moderar conteúdo improprio e que irá acompanhar as imagens, recepcionará os ALERTAS e fará a interface com os órgãos públicos relacionados para o correto direcionamento dos pedidos.

AVATAR: figura que pode ser escolhida pelo usuário para representação perante o APP YELLOWCAM

ALERTAS: recursos disponíveis no APP YELLOWCAM para avisar sobre ocorrências de zeladoria e segurança, através de imagem de uma câmera ou foto e vídeo enviado pelo USUÁRIO.

CHAT: dispositivo existente no aplicativo para a interface de troca de mensagens entre o USUÁRIO e a equipe do Pelotão More.

6. LEI APLICÁVEL PARA ESTE APP YELLOWCAM

a) Os TERMOS DE USO DO APLICATIVO YELLOWCAM aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo no Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o seu conteúdo.

E, por ser expressão de verdade, todo USUÁRIO ao baixar o APP YELLOWCAM declara estar plenamente ciente de que as imagens visualizadas através do aplicativo são protegidas nos termos da legislação em vigor, em especial da Lei Federal nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Essa versão do TERMOS DE USO DO APLICATIVO YELLOWCAM é datada de 12 de julho de 2022.